segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Nota de Juízes em defesa da liberdade e contra a tutela ideológica

Nota de Juízes em defesa da liberdade e contra a tutela ideológica

domingo, 27 de dezembro de 2015

Por vários magistrados

Recentemente, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e a Associação Juízes para a Democracia (AJD), pelos seus representantes, divulgaram notas públicas em que manifestaram apoio político à Presidente da República e sinalizavam a ilegitimidade do processo de impeachment ora em curso.

Referidas notas públicas foram amplamente divulgadas na imprensa, de forma generalizada, como manifestação de que estariam os “Juízes contra o impeachment de Dilma”, conforme título de matéria da Folha de São Paulo, replicada em jornais e sites Brasil afora.

Dada a importância e gravidade do assunto e do momento nacional, entendemos que a população brasileira e os membros dos três Poderes, das três esferas administrativas, merecem os esclarecimentos abaixo.

1) Há várias associações de juízes no Brasil;

2) As entidades supracitadas representam parcela mínima dos cerca de 17 mil juízes brasileiros;

3) Mesmo as associações de classe que representam estatutariamente os magistrados em caráter nacional não têm autorização ou legitimidade para falar por seus associados em assuntos dessa natureza e gravidade.

4) O impeachment tem previsão constitucional, não podendo, em hipótese alguma, ser classificado como ilegal ou ilegítimo.

5) Por expressa disposição constitucional, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar o impeachment do Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Nesse sentido, nós, magistrados subscritores da presente nota, de todos os ramos do Poder Judiciário e graus de jurisdição, vimos, por meio desta, externar nosso repúdio à noção de que as referidas notas públicas expressam o pensamento dos juízes brasileiros.

SIGNATÁRIOS:

1. Abraham Lincoln – Des. TJPB
2. Adimaura Souza da Cruz – TJAC
3. Agnaldo Rodrigues Pereira – TJMG
4. Alberto Moreira Côrtes Neto - TJPR
5. Alena Cotrim Bizzarro – TJSP
6. Alessandra Varandas – TJPB
7. Alexandre Abrahão Dias Teixeira. TJRJ
8. Alexandre Augusto Campana Pinheiro – TRT 9
9. Alexandre Augusto Quintas – 2ª Auditoria Militar de Brasília.
10. Aldrin Henrique de Castro Rodrigues - TJAM
11. Alano Cardoso e Castro - TJGO
12. Aline Freitas da Silva - TJGO
13. Alissandra Ramos Machado De Matos - Comarca de Bonfinopolis de Minas - TJMG
14. Amauri Lelo – TJSP, aposentado
15. Ana Beatriz Mendes Estrella – TJRJ
16. Ana Claudia Habice Kock - 4a Cível de Araraquara
17. Ana Cláudia Caurel de Alencar - JF/SP
18. Ana Lia Beall - 3a Vara cível de Sumare – TJSP
19. Ana Lorena Teixeira Gazzineo – TJAM
20. Andrea Miranda Costa - 2a Vara de Toxicos de Belo Horizonte / MG
21. Andrea Marondin Ferreira Hofmeister - 2a. Vara Criminal de Viamão –TJRS
22. Angelo Márcio de Siqueira Pace - Juiz de Direito Auxiliar, São José do Rio Preto, SP
23. Antônia Brasilina de Paula Farah - 2a Vara Criminal de Poá – TJSP
24. Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior – TJAM
25. Antonio Carlos Parreira Juiz de direito da Vara de Família e Sucessões de Varginha – MG
26. Antônio Carlos da Silveira Símaro - Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, TJBA
27. Antonio César Hildebrand e Silva - 3ª Cível - Araras – TJSP
28. Arielson Lima- TJPA
29. Átila Andrade de Castro, Juiz de Direito de Belo Horizonte – TJMG
30. Atila Naves do Amaral - TJGO
31. Bernardo Frigeri - TRT-15
32. Bruno Leopoldo Borges Fonseca - TJGO
33. Bruno Miano - Vara da Fazenda Pública, Mogi das Cruzes – TJSP
34. Caio Marco – TJPA
35. Candido Alexandre Munhoz Perez - TJSP
36. Careen Aguiar Fernandes - TJAM
37. Carlos Alberto Antonio, Junior - Juiz Federal Substituto - 3ª Vara Federal em São José dos Campos/SP
38. Carlos Alexandre Böttcher -4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera - São Paulo – TJSP
39. Carlos Eduardo Castro Martins- 2a Turma Recursal Federal/DF
40. Carlos Henrique Jardim da Silva - TJAM
41. Carlos Magno Caixeta da Cunha - TJGO
42. Carlos Renato de Oliveira Corrêa - Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata – TJMG
43. Cássio André Borges dos Santos – TJAM
44. Celia Martins Ferro – 13ª VT de Goiânia – TRT 18
45. Celso Antunes da Silveira Filho – 6º Juizado Especial Cível de Manaus
46. Christiana Nasser Saad - TJGO
47. Cinthia Elias de Almeida - TJSP
48. Clauber Costa Abreu - TJGO
49. Cláudio Roberto Canata - Juizado Especial Federal em Bauru-SP
50. Cleber Martins Sales – Vara do Trabalho de Mineiros, TRT 18
51. Cleni Serly Rauen Vieira, TJSC
52. Cristiana Maria Valadares Fenelon - TRT Minas Gerais
53. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos - Juíza Federal, São Paulo.
54. Cristiano Mazzini - Juiz auxiliar da capital. TJRO
55. Cristina Escher Rondello - 7ª Vara de Família Central – TJSP
56. Cynthia Maria Sabino Bezerra Camurri - 8a. Vara Criminal de São Paulo – TJSP
57. Daniele M F Augusto - TJAM
58. Danilo Augusto Kanthack Paccini - TJRO
59. Danilo Felix Azevedo - Vara Criminal de Santa Cruz do Capibaribe-TJPE.
60. Dante Bartoccini – TJGO
61. Davi de Castro Pereira Rio – 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes
62. Dayse Lemos de Oliveira - 2 Vara de Pedreira-SP
63. Dênio Silva Thé Cardoso - Juiz Federal da 5a. Vara de São José do Rio Preto-SP
64. Denise Frossard - TJRJ aposentada
65. Diele Denardin Zydek – TJPR
66. Diego Custódio Borges – TJGO
67. Edison Aparecido Brandão - Desembargador da 4 Câmara Criminal, TJSP
68. Edison Vicentini Barroso, Tribunal de Justiça de São Paulo.
69. Edmundo José Lavinas Jardim - 2a Vara Cível - Poços de Caldas – TJMG
70. Eduardo Cubas – Juiz Federal em Formosa - GO
71. Eduardo Guimarães Pessôa - Magistrado aposentado do TJ/RJ
72. Eduardo! Marcos Boechat Lopes Filho - TJGO
73. Eduardo Peres Oliveira – TJGO
74. Elias Soares de Oliveira - 4VT de Rio Verde -TRT18
75. Eliezer Fernandes Júnior - 2a Vara Criminal de Manaus
76. Emerson Silveira Mota - 2a. Vara Criminal de Tramandaí – TJRS
77. Erik Navarro – TRF2
78. Érika Brandão - 2 Vara de Socorro-SP
79. Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin - 1ª Vara de Execuções Criminais de Campinas - SP - TJSP.
80. Erika Diniz – 1ª Vara cível de Diadema, São Paulo
81. Erika Silva Boquimpani, TRT 24
82. Euler Jansen – 3a Vara Mista de Bayeux - PB (TJPB)
83. Eunice Fernandes de Castro – VT de São Luis de Montes Belos - TRT 18
84. Fabio Cordeiro de Lima, Juiz Federal da 2ª Relatoria da Turma Recursal de Sergipe
85. Fábio Lopes Alfaia – TJAM
86. Fábio Renato Mazzo Reis – TJSP
87. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui – TJGO
88. Fabrício Fernandes de Castro – Juiz Federal, RJ
89. Felipe Arthur Winter - TRT 12
90. Fernanda Azevedo Lucena – TJPA
91. Fernanda Itri Pelligrini - Juíza do Trabalho Substituta TRT 2
92. Fernanda Ferreira - 2ª VT Aparecida de Goiânia – TRT 18
93. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Camaçari, TJBA
94. Fernando Brasilino Leite - 4a Vara Regional de Mangabeira, João Pessoa – PB
95. Fernando Henrique Pinto - 2a Vara da Família e das Sucessões de Jacareí/SP
96. Fernando Ganem - Juiz da 1a. Turma Recursal do Paraná
97. Fernando Montefusco – TJGO
98. Fernando Martins – Des. TJ/PE
99. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro – TJGO
100. Francielly Faria Morais - TJGO
101. Franklin Vieira dos Santos, TJ/RO
102. Gabriela Maria de Oliveira Franco - TJGO
103. Godofredo Santos - TRT 5 / Bahia
104. Guilherme Kirschner - 2a Vara Cível de S. Sebastiao/SP
105. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo - 5a Vara Cível de Mogi das Cruzes – TJSP
106. Hamilton Gomes Carneiro - TJGO
107. Helena Furtado de Albuquerque Cavalcanti – TJSP
108. Haroldo Nader - 1ª Vara Federal do JEF de Campinas-SP
109. Hermes da Fonseca Neto – 1ª Vara Criminal de Colombo/PR.
110. Isabelle Sacramento Torturela - Comarca de Manoel Urbano TJAC
111. Ivna Mozart Moura – TJPB
112. Jeferson Galvão de Melo – TJAM
113. George Hamilton Lins Barroso - 1o Juizado Especial Civil de Itacoatiara – TJAM
114. Geovana Mendes Baia Moises - TJGO
115. Geraldo Claret de Arantes - Juiz de Direito em MG
116. Guilherme Kirschner - 2a Vara Cível de S. Sebastiao/SP
117. Gustavo Sauaia Romero Fernandes - Juizado Especial Cível e Criminal de Embu das Artes - TJSP
118. Haroldo Nader - 1ª Vara Federal do JEF de Campinas-SP
119. Helena Furtado de Albuquerque Cavalcanti – TJSP
120. Jailton Juan Carlos Tontini – TJPR
121. Jessica Guarnier - Vara Criminal de Cambé – TJPR
122. Jorge Alberto Araujo - 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre
123. José Geraldo Pereira da Silva – TJSC
124. José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça – Desembargador do TJMG – 6ª Câmara
125. José Proto de Oliveira – TJGO
126. José Joaquim Benfica - TJMG, aposentado.
127. Josiane Patricia Cabrini - Juíza Auxiliar de Araraquara – TJSP
128. Juliano Braga Santos - Juiz Titular VT Uruaçu, TRT 18
129. Kerley Alcantara - TJRO
130. Kéops Vasconcelos - 3ª Vara Mista de Cabedelo – PB
131. Leonys Lopes - TJGO
132. Léverson Bastos Dutra - 4a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG.
133. Lilian Raquel Bozza Pianezzola - Vara Judicial de Tapejara
134. Louise Santana - TJAC
135. Lucas Gajardoni Fernandes - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
136. Lucas de Mendonça Lagares - TJGO
137. Lúcia Corrêa Viana – TJAM
138. Luciana Anjos Reis Ribeiro TRT-1
139. Luciane Cristina Duarte dos Santos – TJGO
140. Luciane Pereira Ramos - 2a Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba – TJPR
141. Ludmila Lins Grilo - Vara única da Comarca de Francisco Sá. TJMG
142. Luís Antônio Alves Bezerra - TJGO
143. Luiz Antônio Carrer - Titular I, da 13a Vara Cível da Capital São Paulo TJSP
144. Luiz Carlos Fortes Bittencourt – TJPR - Comarca de Ponta Grossa
145. Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos SP TJSP
146. Luiz Henrique Vianna Silva - Juiz de Direito do TJPR
147. Luiz Olímpio Cardoso – TJRJ
148. Luiz Pires de Carvalho Neto - TJAM
149. Luiz Sabbato - Desembargador Aposentado do TJSP
150. Manoel Simões Pedroga - TJAC
151. Marcelo Assiz Ricci - 1a Vara de Família e Sucessões - Foro Regional Santana - São Paulo/SP
152. Marcelo Luiz Leano -Juiz de Junqueirópolis-TJSP
153. Marcello Rubioli - Juizado do Torcedor- TJRJ
154. Márcia Souza – JFSP
155. Marcio Goulart da Silva - Juiz aposentado - TJSP
156. Márcio Murilo da Cunha Ramos - Des. TJPB
157. Marcus Silva, aposentado, TJBA
158. Maria Aline Cazali Oliveira - 2ª Vara Judicial de Santo Antônio da Patrulha TJRS
159. Maria Claudia Bedotti – 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa
160. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima - 1.Vara Criminal de Guarulhos – TJSP
161. Maria das Graças Gonçalves de Oliveira – Vara do Trabalho de Ceres, TRT 18
162. Mariana Belisario Schettino Abreu - TJGO
163. Mariana Gusso - 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial Curitiba
164. Marielza Maués Pinheiro Lima – TJBA
165. Marilia de Castro Neves Vieira - 20ª Câmara Cível TJRJ
166. Marina Martins Bardou Zunino- TJPR
167. Mario Gaiara Neto, 3ª Vara Cível de Sorocaba – TJSP
168. Maurício Bearzotti de Souza – VT de Indaiatuba - TRT 15
169. Mauricio Habice - 3o. Juiz de Direito Auxiliar de Piracicaba
170. Maurício Simões de Almeida Botelho Silva - 10ª Vara Cível de Campinas – TJSP
171. Maycon Jésus Barcelos - Comarca de Ponte Nova/MG – TJMG
172. Michel Curi e Silva - 1ª Vara da Fazenda Estadual de BH, TJMG
173. Miguel Mônico Neto, TJRO
174. Miriam Vaz Chagas - Vara de Execução Penal de Ribeirão das Neves – TJMG
175. Nilce Regina Lima - 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal Curitiba
176. Onilza Abreu Gerth – TJAM
177. Osny Claro de Oliveira Junior - TJRO
178. Otavio Tioiti Tokuda, 3a. Vara Cível de Jacareí – TJSP
179. Patricia Almeida Gomes Bergonse - 5a Vara Fazenda Pública Curitiba
180. Patrícia de Almeida Madeira - TRT-SP
181. Patricia Bronzetti - TJPR
182. Patrícia Macedo de Campos – TJAM
183. Patrícia Pires - Juíza Auxiliar da Capital, TJSP
184. Paulo Alexandre Ayres de Camargo – 1ª Vara Cível de Jacarei/SP TJSP
185. Paulo de Assis Ribeiro, Juiz de Direito, TJMA
186. Paulo César Ribeiro Meireles – 1ª Vara cumulativa e do Júri de Guaratingueta – TJSP
187. Paulo Gastão de Abreu –10a. Vara de Família de Belo Horizonte - TJMG
188. Paulo Temporal – TRT 5
189. Placidina Pires-TJGO
190. Platon Teixeira de Azevedo Neto – VT de Jataí – TRT 18
191. Phillipe Vilar - TJPB
192. Polliana Passos Carvalho – TJGO
193. Rebeca de Mendonça Lima – TJAM
194. Regina de Oliveira Marques - 5ª Vara Cível do FR de Santo Amaro TJSP
195. Reginaldo L Pierrotti Junior - TRT15
196. Renata Guarino Martins – TJRJ
197. Ricardo Dias de Medeiros Netto - Juiz de Direito titular da 1ª vara criminal de Camaçari, Bahia
198. Ricardo de Guimarães e Souza - TJGO
199. Rinaldo Forti Silva - TJRO
200. Roberta Sousa Alcântara Dayrell - Comarca Janaúba – TJMG
201. Roberto W Nogueira - 1ª Vara Federal Seção Judiciária de PE
202. Rogerio Carlos Demarchi - 1ª Vara Cível de Camboriú. TJSC.
203. Rogerio de Vidal Cunha, Juiz de Direito, TJPR
204. Rodrigo Dias da Fonseca - 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara - TRT 18.
205. Romerio do Carmo cordeiro - TJGO
206. Ronie Carlos Bento de Sousa – 2ª Vara do Trabalho de Goiânia - TRT 18
207. Ronnie Frank Torres Stone – TJAM
208. Ronie Paes Sandre - TJGO
209. Rosália Guimarães Sarmento - TJAM
210. Ruy Jander Teixeira da Rocha / Campina Grande - TJPB.
211. Salem Cury - TRF 3ª Região
212. Sandra Regina Teodoro Reis - TJGO
213. Sergio Laurindo Filho, Juiz de Direito da Vara Cível e Anexos de Palotina/PR – TJPR
214. Sylvia Therezinha Hausen de Arêa Leão - 5ª Vara Cível de Duque de Caxias /TJRJ
215. Tânia Maria Elias Chain, TJMG.
216. Tatiana Cardoso de Freitas - 1.a Vara Federal de Guaratingueta – SP
217. Therezinha Avellar - Aposentada TJRJ
218. Tula Corrêa de Mello - V Juizado Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Capital – RJ
219. Vanessa Camargo - TJPR
220. Vanêssa Christie Enande – TJSP
221. Vanessa Guimarães da Costa Vedovotto – 1ª Vara Cível de Ituiutaba, Minas Gerais, TJMG
222. Vanessa Leite Mota - TJAM
223. Vitor Bizerra - TJBA, Titular da Vara Criminal da Comarca de Barra
224. Viviane Nóbrega Maldonado - 12a. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro – TJSP
225. Walner De Almeida Pinto - Justiça Federal do Rio de Janeiro
226. William Costa Mello - TJGO
227. Wilson Soares Gama – TJRO
228. Wilton Müller Salomão – TJGO
229. Wyldensor Martins Soares - TJSP
230. Yedda Ching San Filizzola Assuncão – TJRJ

231. Zilmene Gomide da Silva Manzolli - TJGO