STF decreta prisão imediata do deputado federal Natan DonadonParlamentar de Rondônia será o primeiro congressista a ser preso por condenação do Supremo, que considerou os recursos dele contra pena de 13 anos "protelatórios"
Publicação: 26/06/2013 10:56 Atualização: 26/06/2013 11:45
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| Donadon foi condenado pelo STF, em outubro de 2010, a uma pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado |
Relatora da ação penal, a ministra Cármen Lúcia votou nesta quarta pela rejeição dos novos recursos apresentados pela defesa do deputado. “Não conheço os embargos de declaração e, por considera-los protelatórios, eu peço o imediato reconhecimento do trânsito em julgado, a expedição do mandado de prisão e a comunicação à Vara de Execução Penal da Circunscrição de Brasília”, frisou a ministra.
O voto de Cármen foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O único vencido foi Marco Aurélio Mello, para quem o Supremo não teria competência para julgar o caso, uma vez que um dia antes do julgamento da ação, em outubro de 2010, Natan Donadon havia renunciado ao cargo de deputado. Para ele, o caso deveria ser apreciado pela primeira instância da Justiça.
Há dois anos e meio, o Supremo entendeu por maioria que a renúncia para escapar do julgamento não acarretaria na declinação de competência da Corte para julgar o processo. Quando renunciou em 2010, Donadon já havia sido eleito para um novo mandato na Câmara dos Deputados, tendo tomado posse em fevereiro de 2011.
O Supremo não definiu a perda de mandato do parlamentar, questão que ficará a cargo da Câmara dos Deputados.
Pedido de revisão
Defensor de Natan Donadon, o advogado Antonio Nabor Bulhões disse que vai entrar com um pedido de revisão criminal. O argumento é de que o deputado foi condenado a pena maior que a de outros réus do mesmo crime, já julgados pela primeira instância em Rondônia.
Bulhões negou que os embargos tenham sido protelatórios. A defesa do deputado havia questionado nos recursos o fato de a Corte não ter tratado dos efeitos que a condenação terá sobre o mandato de Donadon na Câmara e ainda a suposta omissão da Corte quanto à investigação inicial do caso por um delegado, o que seria irregular, pois não se tratava de ação criminal, mas cível.
Em dezembro do ano passado, o Supremo já havia rejeitado os primeiros recursos protocolados pela defesa de Natan Donadon, que foi condenado por envolvimento com o desvio de mais de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, na época em que era deputado estadual (1995-1998).
O Supremo não definiu a perda de mandato do parlamentar, questão que ficará a cargo da Câmara dos Deputados.
Pedido de revisão
Defensor de Natan Donadon, o advogado Antonio Nabor Bulhões disse que vai entrar com um pedido de revisão criminal. O argumento é de que o deputado foi condenado a pena maior que a de outros réus do mesmo crime, já julgados pela primeira instância em Rondônia.
Bulhões negou que os embargos tenham sido protelatórios. A defesa do deputado havia questionado nos recursos o fato de a Corte não ter tratado dos efeitos que a condenação terá sobre o mandato de Donadon na Câmara e ainda a suposta omissão da Corte quanto à investigação inicial do caso por um delegado, o que seria irregular, pois não se tratava de ação criminal, mas cível.
Em dezembro do ano passado, o Supremo já havia rejeitado os primeiros recursos protocolados pela defesa de Natan Donadon, que foi condenado por envolvimento com o desvio de mais de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, na época em que era deputado estadual (1995-1998).
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